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Para a realização dos seus fins e objectivos prioritários, a FREEAGAIN promove ainda os seguintes objectivos subsidiários:

 

  • Promover a todos os níveis e por todos os meios e suportes a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e outras e quaisquer declarações universais que versem sobre a questão dos direitos, liberdades e garantias das pessoas.
  • Promover ações pedagógicas visando a consciencialização, a sensibilização, a informação e a educação sobre as questões que envolvem a proteção, o apoio e a promoção dos direitos das vítimas da criminalidade, incluindo as vítimas de dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime, ou de pessoas em situações de rapto, desaparecimento, tortura, violação, deslocação forçada, privação ou outras e quaisquer formas ou aspetos de agressão física, intelectual, emocional, espiritual ou moral.
  • Promover ações pedagógicas visando a consciencialização, a sensibilização, a informação e a educação sobre as questões que envolvem os crimes de genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e outras formas e naturezas de agressões que conduzem a ou configuram casos e situações de desaparecimento de pessoas.
  • Promover ações de identificação, de reporte e divulgação de casos de vítimas ou pessoas em situação de agressão ou desaparecimento, potencial ou efetivo, e a sequente localização e resgate dessas vítimas e pessoas, assistindo na salvaguarda dos seus direitos, da sua saúde física e psíquica, e do seu bem-estar.
  • Promover ações de participação, de denúncia, de queixa, ou de outra e qualquer forma de diligência jurídica ou judicial, sobre casos de vítimas ou pessoas em situação de agressão, potencial ou efetiva, junto das autoridades e demais organismos ou agências com as devidas competências para o efeito, e a qualquer nível.
  • Promover ações de informação, de proteção, de assistência e de apoio material, financeiro, moral, jurídico, médico e medicamentoso às vítimas e suas famílias, incluindo as pessoas em situação de agressão, potencial ou efetiva.
  • Promover ações de angariação de receita e de outros meios e recursos, na forma continuada ou na forma organizada em campanhas, visando a capacitação das necessidades para a realização dos fins, dos objetivos propostos e das atividades tomadas.
  • Promover campanhas de dinamização das ações caritativas, de filantropia, de beneficência, de assistência, cívicas, sociais e de solidariedade social, ambientais, artísticas, científicas, culturais, educativas, de desenvolvimento e investigação, incluindo com recurso ao e fomentando o voluntariado.
  • Pesquisar, investigar, analisar, identificar, documentar, registar, inventariar, catalogar, reportar, publicar e disseminar sobre casos de vítimas ou pessoas em situação de agressão, potencial ou efetiva, no respeito pela lei vigente e aplicável, em especial no respeito pelos direitos consagrados no estatuto da vítima e demais normas vigentes de proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais.
  • Contribuir com informação devidamente fundamentada para a formalização de políticas públicas nacionais e multilaterais mais eficientes e eficazes sobre a problemática associada às vítimas e suas famílias, ou a pessoas em situação de agressão, potencial ou efetiva, incluindo a formulação de melhores metodologias, procedimentos e mecanismos de atuação, incluindo a celeridade na resolução dos casos e seus processos.
  • Contribuir para a formulação de políticas públicas nacionais e multilaterais mais eficientes e eficazes para a prevenção e o tratamento de crimes e seus autores, visando a salvaguarda e a segurança das pessoas, das populações, das instituições e a manutenção e o desenvolvimento de um espaço mais seguro, saudável e justo.
  • Promover outras e quaisquer ações conducentes à realização dos fins e dos objetivos visados.